Termos de Serviço

1. Aceitação dos termos

Ao utilizar o site cartoriocivilubatuba.com.br ou qualquer canal digital de atendimento do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Ubatuba, você concorda com estes Termos de Serviço. Caso não concorde, pedimos que não utilize os canais digitais e entre em contato presencialmente ou por telefone.

2. Natureza dos serviços

O Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ubatuba é uma serventia extrajudicial delegada pelo Estado de São Paulo, regulada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

Os canais digitais (site, formulários e atendimento via WhatsApp) são instrumentos de apoio ao atendimento e não substituem os atos registrais formais, que devem ser praticados conforme a legislação vigente, em especial a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos).

3. Solicitações de serviços

As solicitações realizadas pelos canais digitais têm caráter de pré-atendimento. O cartório se reserva o direito de:

• Solicitar documentação complementar necessária para a prática do ato registral.
• Recusar solicitações que não atendam aos requisitos legais ou que contenham informações incorretas ou incompletas.
• Definir prazos de atendimento de acordo com a complexidade do serviço e a demanda do cartório.
• Alterar os emolumentos (taxas) conforme tabela oficial vigente, aprovada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

4. Atendimento via WhatsApp

O cartório disponibiliza atendimento automatizado via WhatsApp Business API para triagem e abertura de chamados de atendimento. Ao utilizar este canal:

• Você autoriza o registro do seu número de telefone e do conteúdo das mensagens para fins de atendimento.
• Você compreende que as respostas automáticas são geradas por sistema de inteligência artificial e podem ser revisadas por um atendente humano.
• Você concorda em fornecer informações verdadeiras e precisas para viabilizar o atendimento.
• O número oficial de atendimento do cartório é o (12) 3832-4173. O cartório não se responsabiliza por atendimentos realizados por números não oficiais.

5. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar os canais digitais, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Não utilizar os canais para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ordem pública.
• Não enviar conteúdo ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
• Não tentar comprometer a segurança ou o funcionamento dos sistemas digitais do cartório.

O cartório se reserva o direito de encerrar atendimentos e bloquear acessos em caso de uso indevido dos canais.

6. Limitação de responsabilidade

O cartório emprega todos os esforços razoáveis para manter os canais digitais disponíveis e funcionando corretamente. Contudo, não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias causadas por manutenção, falhas técnicas ou fatores externos.
• Atrasos no atendimento decorrentes de volume elevado de solicitações ou de feriados.
• Informações incorretas fornecidas pelo usuário que resultem em erros no processamento do pedido.
• Danos decorrentes do uso indevido dos canais digitais por terceiros.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, imagens, logotipos, layout e código-fonte — é de propriedade do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ubatuba ou de seus licenciantes, e está protegido pela legislação de propriedade intelectual brasileira. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa.

8. Legislação aplicável e foro

Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer controvérsia decorrente do uso dos canais digitais será submetida ao foro da Comarca de Ubatuba, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Alterações nestes termos

O cartório pode atualizar estes Termos de Serviço a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de publicação nesta página. O uso continuado dos canais digitais após a publicação das alterações implica a aceitação dos novos termos.