Política de Privacidade

1. Quem somos

O Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Ubatuba, inscrito no CNPJ sob o nº 64.170.415/0001-96, com sede na Rua Coronel Ernesto de Oliveira, 82 — Centro, Ubatuba/SP, CEP 11690-075, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio deste site e dos canais digitais de atendimento.

Para dúvidas sobre esta política, entre em contato pelo e-mail rcpn.ubatuba@gmail.com ou pelo telefone (12) 3832-4173.

2. Quais dados coletamos

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços registrais e o atendimento ao público:

• Dados de identificação: nome completo, CPF, RG e demais documentos exigidos pela legislação para cada ato registral.
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone e número de WhatsApp informados voluntariamente ao solicitar um serviço.
• Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas e duração da visita, coletados de forma anônima pelo Google Analytics 4 para fins de melhoria do site.
• Dados de atendimento via WhatsApp: número de telefone verificado pela Meta Platforms, Inc., e o conteúdo das mensagens trocadas durante o atendimento automatizado.

3. Como usamos seus dados

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

• Processar e acompanhar solicitações de serviços registrais (certidões, habilitações, procurações, reconhecimento de firma, etc.).
• Enviar notificações sobre o andamento do seu pedido por e-mail ou WhatsApp.
• Cumprir obrigações legais e regulatórias impostas pela legislação registral brasileira (Lei nº 6.015/1973 e normas do CNJ).
• Melhorar a qualidade do atendimento e dos serviços prestados.

Não utilizamos seus dados para fins publicitários, não os vendemos e não os compartilhamos com terceiros, exceto quando exigido por lei ou por determinação judicial.

4. Base legal para o tratamento

O tratamento de dados pessoais por este cartório fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018):

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): para todos os atos registrais previstos em lei.
• Execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V): para processar solicitações de serviços feitas pelo titular.
• Consentimento do titular (art. 7º, I): para envio de comunicações via WhatsApp e e-mail sobre o andamento do pedido.

5. Atendimento via WhatsApp

O cartório utiliza a WhatsApp Business API (Meta Cloud API) para oferecer atendimento automatizado via assistente virtual. Ao iniciar uma conversa com o número oficial do cartório, você consente com:

• O registro do seu número de telefone como identificador do atendimento.
• O armazenamento do histórico da conversa para fins de abertura e acompanhamento de chamados de atendimento.
• O processamento das mensagens por sistema de inteligência artificial (OpenAI) para classificação e encaminhamento do seu pedido.

As mensagens são armazenadas em banco de dados seguro e criptografado, hospedado no Brasil (região São Paulo). O histórico de conversas é mantido pelo prazo necessário ao atendimento e por até 5 anos para fins de auditoria, conforme exigência legal.

6. Compartilhamento de dados

Seus dados podem ser compartilhados com os seguintes prestadores de serviço, exclusivamente para viabilizar o funcionamento dos canais digitais:

• Netlify, Inc. — hospedagem do site e das funções de backend.
• Neon, Inc. — banco de dados PostgreSQL em nuvem.
• OpenAI, L.L.C. — processamento de linguagem natural para classificação de atendimentos.
• Meta Platforms, Inc. — infraestrutura do WhatsApp Business API.
• Google LLC — Analytics (dados anonimizados) e Gmail para comunicações.
• Resend, Inc. — envio de e-mails transacionais.

Todos os prestadores estão sujeitos a acordos de processamento de dados e às legislações aplicáveis de proteção de dados.

7. Seus direitos como titular

Nos termos da LGPD, você tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento dos seus dados pessoais.
• Acessar os dados que temos sobre você.
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.
• Revogar o consentimento a qualquer momento, quando o tratamento for baseado nessa base legal.
• Apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pelo e-mail rcpn.ubatuba@gmail.com informando seu nome completo e a solicitação desejada. Responderemos em até 15 dias úteis.

8. Segurança dos dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição, incluindo:

• Comunicação criptografada via HTTPS/TLS em todas as páginas e APIs.
• Banco de dados com acesso restrito e credenciais gerenciadas de forma segura.
• Tokens de acesso a APIs externas com permissões mínimas necessárias.
• Auditoria de acessos e logs de operações sensíveis.

9. Retenção de dados

Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta política ou pelo prazo exigido pela legislação aplicável. Dados de atos registrais são mantidos permanentemente, conforme exigência da Lei de Registros Públicos. Dados de atendimento digital são mantidos por até 5 anos.

10. Exclusão de dados pessoais

Você tem o direito de solicitar a exclusão dos seus dados pessoais a qualquer momento, nos termos do artigo 18 da LGPD. Para isso, envie um e-mail para rcpn.ubatuba@gmail.com com o assunto "Solicitação de Exclusão de Dados", informando:

• Seu nome completo e CPF (para identificação).
• O número de telefone associado ao atendimento via WhatsApp, se aplicável.
• Descrição dos dados que deseja excluir ou a solicitação de exclusão total.

Após o recebimento da solicitação, procederemos à exclusão dos dados no prazo de até 15 dias úteis, exceto nos casos em que a retenção seja necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória (como registros públicos permanentes previstos na Lei nº 6.015/1973). Nessas hipóteses, informaremos o motivo da impossibilidade de exclusão.

Dados de sessões de atendimento via WhatsApp (histórico de conversas, dados de triagem) podem ser excluídos integralmente, pois não constituem atos registrais.

11. Alterações nesta política

Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nos nossos serviços ou na legislação. A data da última atualização é sempre indicada no topo desta página. Recomendamos a consulta periódica.